Sancionada lei que limita cobrança da tarifa de esgoto a 40% do consumo de água em Vitória da Conquista

Edivaldo Ferreira Júnior

Autor da proposta, o vereador Edivaldo Júnior considerou o momento como importante para o cidadão de Vitória da Conquista. “Ela lei nasceu da necessidade de reduzir o impacto da cobrança sobre o orçamento das famílias conquistenses. Atualmente, a taxa de esgoto representa até 80% do valor total da conta de água, percentual considerado elevado diante da prestação do serviço. A redução da tarifa de esgoto para 40% significa mais dinheiro no bolso dos consumidores e justiça fiscal. É uma que trata também da mobilidade urbana. Agora vamos exigir o cumprimento imediato dela”, ressaltou.

Com a nova legislação, a empresa concessionária responsável pelo esgotamento sanitário fica obrigada a respeitar o percentual máximo de 40% sobre o valor do consumo de água para a cobrança dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários. Antes, a taxa cobrada era de 80% sobre o valor da conta de água.

Além de estabelecer o limite para a tarifa de esgoto, a lei também determina que a concessionária realize a recomposição da pavimentação das vias públicas após intervenções na rede de saneamento, utilizando materiais e padrões de qualidade equivalentes aos existentes antes da obra. O prazo máximo para a conclusão desses reparos será de dois dias úteis.

A legislação prevê ainda penalidades para o descumprimento das determinações, incluindo advertências, aplicação de multas e outras sanções administrativas. No caso de atraso na recuperação das vias públicas, poderão ser aplicadas multas diárias.

A Prefeitura de Vitória da Conquista ficará responsável por receber denúncias, fiscalizar o cumprimento da norma e aplicar as penalidades previstas.

A medida reforça o compromisso da Administração Municipal com a defesa dos interesses da população e com a busca por melhorias na prestação dos serviços essenciais oferecidos aos conquistenses.