Comissão aprova novas garantias para pessoas com transtorno do espectro autista
Política
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Comissão aprova novas garantias para pessoas com transtorno do espectro autista

dezembro 4, 2024
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que garante à pessoa com transtorno do espectro autista todos os direitos e garantias estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência . A medida é incluída na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno

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