Governo Federal regulamenta Plano Nacional de Cuidados e reconhece o cuidado como direito universal
Nova política pública visa promover a corresponsabilidade social, valorizar trabalhadoras do cuidado e reduzir desigualdades de gênero, raça e geração.
O Governo Federal deu um passo histórico para consolidar uma política pública voltada à valorização do cuidado no Brasil. Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24/7) o Decreto nº 12.562/2025, que regulamenta a Lei nº 15.069/2024 e institui oficialmente o Plano Nacional de Cuidados.
A iniciativa reconhece o cuidado como direito de todas as pessoas e visa promover uma nova cultura de corresponsabilidade entre Estado, famílias, sociedade civil e setor privado. Coordenado pelos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Direitos Humanos e da Cidadania, e Mulheres, o plano articula políticas públicas de forma intersetorial.
Cuidado como direito e trabalho
O plano parte do princípio de que o cuidado é uma necessidade humana essencial, e que seu acesso deve ocorrer de maneira justa, digna e equitativa. A política também busca romper com a lógica que naturaliza a mulher como principal responsável pelos cuidados, especialmente em contextos familiares, e tem como foco:
- Promoção da autonomia das pessoas cuidadas
- Valorização de cuidadoras e cuidadores, remunerados ou não
- Redução das desigualdades estruturais de gênero, raça e classe
Princípios e diretrizes
O Plano é guiado por valores como a dignidade de quem cuida e de quem é cuidado, equidade, antirracismo, enfrentamento ao capacitismo e incentivo à parentalidade positiva. Entre as diretrizes estão:
- Articulação entre políticas de saúde, assistência, educação, trabalho, cultura, mobilidade, etc.
- Estímulo ao trabalho decente no setor do cuidado
- Formação continuada de profissionais e cuidadores familiares
- Participação social na formulação e monitoramento das ações
Governança intersetorial
Para coordenar as ações, o decreto cria duas instâncias:
- Comitê Estratégico: de caráter consultivo, com participação paritária do governo e da sociedade civil
- Comitê Gestor: interministerial, com representantes de 20 ministérios, responsável por gerenciar, articular e monitorar o plano
Públicos prioritários
A política pública tem como foco:
- Crianças e adolescentes, especialmente na primeira infância
- Pessoas idosas e com deficiência
- Trabalhadoras e trabalhadores do cuidado, incluindo domésticas
- Pessoas com responsabilidades familiares acumuladas
Desigualdade de gênero no cuidado
Segundo o IBGE, as mulheres brasileiras dedicam quase o dobro de tempo aos cuidados e afazeres domésticos em relação aos homens — 21,3 horas semanais contra 11,7. Essa desigualdade impacta diretamente o acesso à educação, ao trabalho e à autonomia financeira.
Ainda segundo o IBGE, 64% dos jovens que não estudam nem trabalham são mulheres, muitas ocupadas exclusivamente com responsabilidades de cuidado. Entre as mães de crianças de até 3 anos, mais de 80% não conseguem trabalhar por falta de suporte público.
Implementação descentralizada
A execução do Plano será feita em parceria com estados e municípios, por meio de adesão voluntária, com apoio técnico e financeiro da União. O financiamento virá de recursos do orçamento federal, fundos locais e parcerias nacionais e internacionais.
Impacto global
O Brasil segue tendência internacional ao reconhecer o cuidado como pilar de desenvolvimento. A OIT estima que 748 milhões de pessoas estavam fora da força de trabalho em 2023 devido às responsabilidades de cuidado — 708 milhões eram mulheres.
Com o Plano Nacional de Cuidados, o governo brasileiro propõe um novo modelo de sociedade, baseado na valorização da vida, equidade de gênero e justiça social.
