Câmara aprova parcelamento de dívida da Prefeitura com concessionária do Shopping Popular
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a reconhecer e parcelar uma dívida com a concessionária Feira Popular S/A, responsável pela gestão do Shopping Popular Cidade das Compras. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por maioria nesta quarta-feira (28) e agora segue para sanção do prefeito.
A dívida em questão refere-se à compensação financeira pelos aluguéis isentos concedidos durante a pandemia de Covid-19 aos permissionários do centro comercial. O valor total é de R$ 4.441.132,80, que poderá ser quitado em até 23 parcelas — sendo 22 de R$ 200 mil e uma final no valor de R$ 41.132,80.
O projeto também estabelece que o Orçamento Municipal deverá prever, anualmente, as dotações necessárias para a quitação do valor principal, bem como juros e demais encargos. Para viabilizar o pagamento, o Executivo está autorizado a realizar os ajustes orçamentários que se fizerem necessários.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a proposta inclui medidas de compensação fiscal. Entre elas estão a atualização da base tributária para o exercício em curso, ampliação do número de contribuintes do IPTU, lançamento de novos loteamentos e registros imobiliários, além da regularização de áreas construídas. Também está prevista a inclusão de 436 contribuintes na condição de substitutos tributários.
Além disso, o texto leva em conta os efeitos de recursos apresentados pela Prefeitura junto à Secretaria da Fazenda do Estado, os quais contribuíram para o aumento do índice de participação do município na arrecadação do ICMS.
