Nova legislação veta uso de animais vertebrados vivos e restringe rotulagem de produtos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (30/7) a lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de produtos da indústria de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A medida, celebrada por defensores dos direitos dos animais, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (31/7).
A proposta tramitava no Congresso Nacional desde 2013 e foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início deste mês. Com a nova lei, ficam proibidos todos os testes que envolvam avaliação de segurança, eficácia ou toxicidade desses produtos em animais.
Exceções e regras para rotulagem
A legislação permite, no entanto, a comercialização de produtos testados em animais anteriormente à sua entrada em vigor. Também há exceções para casos em que a legislação nacional ou internacional exige testes com animais, desde que não estejam relacionados à área de cosméticos.
Além disso, empresas que realizarem esse tipo de teste por obrigação legal fora da área cosmética não poderão utilizar rótulos como “não testado em animais” ou “cruelty-free”, evitando o uso de expressões que possam induzir o consumidor ao erro.
